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Estupro. Violência ficta. União entre réu e vítima. Autorização judicial para o casamento. Hipótese do artigo 1520 do Código Civil.

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O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

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Família continua esperando justiça por menor negro acusado injustamente por crime em São Paulo

23:30 e há 11km de distância de sua casa. A família está desesperada, em busca de justiça.

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O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

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Vendedor acusado de homicídio é condenado a 14 anos de prisão

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OAB anula quesito do espelho de correção da prova de Direito Civil do XXXI Exame de Ordem

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